DECRETO/2010
DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 107, caput, inciso II, da Constituição, e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.000676/2010-85, do Ministério da Justiça, resolve...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2010
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