DECRETO/2010
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 93, inciso III, 106, inciso I, e 107, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.010369/2009-79, do Ministério da Justiça, resolve N O M E A R, mediante promoção, p...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2010
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