PROVIMENTO 15/2025

Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 315 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, para disciplinar a suspensão de prazos nas hipóteses de afastamento legal do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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