DECRETO/1998
DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI; 93, inciso VI; e 107, caput, inciso 11,da Constituição, combinados com o art. 74 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº 000457/98-77, do Mini...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
1998
|
| Obter o texto integral: |
|