PROVIMENTO 19/2025
Acrescenta o art. 209-B à Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação periódica, no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dos valores arrecadados a título de pena de prestação pecuniária, bem c...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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