| Resumo: |
PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00834 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01481, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Excelentíssima Juíza Federal Substituta MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, de 1.538 (mil quinhentos e trinta e oito) dias, referentes aos períodos de 01/04 a 10/06/1999, 11/06 a 08/09/1999, 09/09/1999 a 04/04/2000, 05/04/2000 a 30/11/2002 e 03/12/2002 a 20/06/2003, prestados na atividade privada, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966; e de 2.656 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis) dias, referentes ao período de 28/03/2005 a 04/07/2012, prestados na Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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