RESOLUÇÃO 35/1997

Dispõe sobre a substituição de funções comissionadas no âmbito deste Tribunal, e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1997
Assuntos:
FUNÇÃO COMISSIONADA
SUBSTITUIÇÃO
TRF - 2. REGIÃO
Obter o texto integral:
id trf2_17443
recordtype trf2
spelling RESOLUÇÃO 35/1997 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1997-12-31T00:00:00Z Português Dispõe sobre a substituição de funções comissionadas no âmbito deste Tribunal, e dá outras providências. RESOLUÇÃO N° 035 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 004 DE 14 DE MARÇO DE 2000) Dispõe sobre a substituição de funções comissionadas no âmbito deste Tribunal, e dá outras providências. A DOUTORA TANIA DE MELO BASTOS HEINE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando que a Lei n.9.527, DE 10.12.97. publicada no Diário Oficial da União de 11.12.97, introduziu alterações no art. 38, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: I - Deverá ser previamente designado substituto automático para os eventuais afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares de funções comissionadas níveis, FC-07 a FC-10, bem como na hipótese de vacância destas funções. II - O substituto assumirá a titularidade da função comissionada nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, e na vacância da função comissionada , cumulativamente com a função que ocupa, não lhe sendo designado substituto. III - O substituto só fará jus à retribuição pelo exercício da função comissionada nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, exercida por período superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção de dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. IV - No caso de designação por motivo de vacância da função comissionada, o substituto fará jus à retribuição pelos dias de substituição. V - Na hipótese prevista nos itens I, III e IV acima, caberá ao Presidente do Tribunal a designação do substituto, mediante indicação do superior hierárquico do titular da função. VI - Ressalvado o disposto no item IV, não será devida retribuição pelas substituições por período igual ou inferior a trinta dias, cabendo nestas hipóteses, caso não haja substituto eventual, a designação pelas seguintes autoridades: a) ao Presidente do Tribunal,em relação ao Diretor Geral e Diretores de Secretaria, bem como aos servidores lotados em seu Gabinete, na Subsecretaria do Plenário e nas Assessorias da Presidência; b) ao Vice-Presidente-Corregedor, em relação aos servidores lotados em seu Gabinete; c) aos Presidentes das turmas, em relação aos servidores lotados nas Subsecretarias das respectivas turmas; d) aos demais Juízes do Tribunal, em relação aos servidores lotados em seus Gabinetes; e) ao Diretor-Geral, em relação aos servidores lotados em seu Gabinete e nas demais Secretarias Administrativas, com exceção dos respectivos Diretores de Secretarias. VII - Nos casos elencados nas alíneas do item VI, o ato de designação do substituto será publicado no "Boletim Interno" e anotado nos assentamentos funcionais do servidor. VIII - Esta Resolução produz efeitos financeiros a partir de 11.12.97, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 006 de 21.05.97, desta Presidência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. TANIA HEINE Presidente FUNÇÃO COMISSIONADA SUBSTITUIÇÃO TRF - 2. REGIÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=17443
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic FUNÇÃO COMISSIONADA
SUBSTITUIÇÃO
TRF - 2. REGIÃO
spellingShingle FUNÇÃO COMISSIONADA
SUBSTITUIÇÃO
TRF - 2. REGIÃO
Presidência (2. Região)
RESOLUÇÃO 35/1997
description Dispõe sobre a substituição de funções comissionadas no âmbito deste Tribunal, e dá outras providências.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title RESOLUÇÃO 35/1997
title_short RESOLUÇÃO 35/1997
title_full RESOLUÇÃO 35/1997
title_fullStr RESOLUÇÃO 35/1997
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 35/1997
title_sort resoluÇÃo 35/1997
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 1997
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=17443
_version_ 1867354032468656128
score 12,522871

Documentos relacionados