| Resumo: |
DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 107, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.001147/2017-75 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve
CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 1º de março de 2017, a LANA MARIA FONTES REGUEIRA, no cargo de Juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 27 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
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