DECRETO/2011
DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, e 107, inciso II, da Constituição, e art. 42, inciso V, da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979, tendo em vista a decisão do Conselho Nacional de Justiça prolatada no Processo Administrat...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2011
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