| Resumo: |
PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00631 DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01311, em especial a decisão do Conselho da Justiça Federal, em sessão de 18/11/2005, nos autos do Processo nº 2001.16.0913, que determinou a desconstituição de todos os atos de reconhecimento do direito à licença-prêmio, pretéritos e posteriores à vigência da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 493/PRES, de 02/10/1992, que concedeu o 2º quinquênio de licença-prêmio por assiduidade, compreendido no período aquisitivo de 11/07/1987 a 08/07/1992, ao Exmo. Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, ressalvados os 61 (sessenta e um) dias de licença-prêmio por assiduidade já usufruídos, com base nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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