PORTARIA 631/2012

PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00631 DE 30 DE AGOSTO DE 2012. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01311, em especial a decisão do Conselho da Justiça Federal, em sessão de 18/11/...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012
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spelling PORTARIA 631/2012 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-09-14T00:00:00Z Português PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00631 DE 30 DE AGOSTO DE 2012. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01311, em especial a decisão do Conselho da Justiça Federal, em sessão de 18/11/2005, nos autos do Processo nº 2001.16.0913, que determinou a desconstituição de todos os atos de reconhecimento do direito à licença-prêmio, pretéritos e posteriores à vigência da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 493/PRES, de 02/10/1992, que concedeu o 2º quinquênio de licença-prêmio por assiduidade, compreendido no período aquisitivo de 11/07/1987 a 08/07/1992, ao Exmo. Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, ressalvados os 61 (sessenta e um) dias de licença-prêmio por assiduidade já usufruídos, com base nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=174808
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