| Resumo: |
PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00424 DE 18 DE JUNHO DE 2012.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/00911, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto ELDER FERNANDES LUCIANO, de 3.186 (três mil, cento e oitenta e seis) dias, referentes ao período de 23/01/2002 a 13/10/2010, prestados na Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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