PORTARIA 424/2012

PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00424 DE 18 DE JUNHO DE 2012. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/00911, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do M...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012
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spelling PORTARIA 424/2012 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-07-06T00:00:00Z Português PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00424 DE 18 DE JUNHO DE 2012. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/00911, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto ELDER FERNANDES LUCIANO, de 3.186 (três mil, cento e oitenta e seis) dias, referentes ao período de 23/01/2002 a 13/10/2010, prestados na Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=174996
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