Competência especial por prerrogativa de foro no processo penal eleitoral e a QO-AP nº 937
por: Lima Junior's, Edmilson Rufino de
Publicado em: (2021)
ATO 937/2025
Ato PRES/TRF2 Nº 937, DE 09 DE dezembro DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão administrativa virtual realizada no período de 01 a 04.12.2025, nos autos do Processo Administra...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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