| Resumo: |
PORTARIA COR/TRF2 Nº 45, DE 15 DE janeiro DE 2026
O Corregedor Regional da Justiça Federal na 2ª Região, Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Decisão (Despacho TRF2 1520945 (processo SEI 0003177-59.2025.4.02.8000); RESOLVE:
I - Autorizar o afastamento da Juíza Federal Débora Valle de Brito, Substituta da 9ª. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, no período de 19 a 23 de janeiro de 2025, com prejuízo do exercício da jurisdição no juízo de origem, para participar do colóquio "Temas de Direito Penal Económico, Internacional e Europeu", em Coimbra, Portugal, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), da Resolução 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução TRF2-RSP-2017/00003.
II - Determinar à Excelentíssima Juíza que, no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu retorno, apresente documento comprovativo da sua participação no evento, e breve relatório, conforme exigência do art. 18, parágrafo único, da Resolução CJF 410/2016 e do art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Firly Nascimento Filho
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região
|