PORTARIA 44/2026

Suspende os prazos processuais dos feitos que envolvam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no período de 27/01/2026 a 1/02/2026, no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e torna sem efeito a Portaria PRES nº 36, de 23 de janeiro de 2026.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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spelling PORTARIA 44/2026 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026-01-29T00:00:00Z Português Suspende os prazos processuais dos feitos que envolvam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no período de 27/01/2026 a 1/02/2026, no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e torna sem efeito a Portaria PRES nº 36, de 23 de janeiro de 2026. PORTARIA PRES/TRF2 Nº 44, DE 27 DE janeiro DE 2026 Suspende os prazos processuais dos feitos que envolvam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no período de 27/01/2026 a 1/02/2026, no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e torna sem efeito a Portaria PRES nº 36, de 23 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Despacho (1563062) do Exmo. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal- CJF, informando que feita nova análise sobre os impactos da suspensão dos prazos processuais determinada na Portaria CJF nº 50, de 23 de janeiro de 2026 (1558320), não publicada e tornada sem efeito; CONSIDERANDO a Portaria CJF nº 57, de 26 de janeiro de 2026 (1563058), a qual suspende os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, em relação aos atos processuais que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 27/1/2026 (inclusive) a 1º/2/2026 (inclusive), definindo as exceções à aplicação da suspensão; e CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000204-43.2026.4.90.8000, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER os prazos processuais dos feitos que envolvam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no período de 27/01/2026 a 1/02/2026, neste Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, tendo em vista a realização de procedimentos de modernização e reforço de segurança das bases de dados, que implicará o desligamento dos sistemas, impossibilitando temporariamente o acesso às informações do referido instituto. Art. 2º A suspensão prevista nesta Portaria não se aplica: I - aos prazos relacionados à expedição de requisições de pagamento (precatórios e RPVs), inclusive à elaboração, à conferência dos respectivos cálculos e à transmissão dos requisitórios aos Tribunais; II - aos processos em que o precatório ou a RPV estejam em fase de cumprimento e/ou de análise legitimatória ainda pendente de realização. Art. 3º Tornar sem efeito a PORTARIA PRES/TRF2 nº 36, de 23 de janeiro de 2026 (1558320), disponibilizada no DJe nº 1, em 26/01/2026. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=176421
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