ATO 48/2026
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2026)
PORTARIA 48/2026
Institui o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras, Indígenas e Quilombolas para Ingresso na Magistratura, com empréstimo externo de obras bibliográficas e outras providências.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2026
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