| Resumo: |
Ato PRES/TRF2 Nº 70, DE 09 DE fevereiro DE 2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0025743-02.2025.4.02.8000, RESOLVE:
ALTERAR o Ato nº 140, de 30.07.2007, da Presidência do TRF da 2ª Região, publicado no DOU em 02.08.2007, para REVERTER, a partir de 29.03.2026, data em que completará 21 (vinte e um) anos de idade, a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Temporária concedida a MARIA CAROLINA DE SOUZA CARVALHO, beneficiária da ex-servidora VALERIA SILVA GALVÃO DE SOUZA, Técnica Judiciária, NI-A-01, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em favor do beneficiário da Pensão Vitalícia, ISAAC EDUARDO SILVA CARVALHO, companheiro da ex-servidora, que passará a fazer jus à cota de 100% (cem por cento), a partir da mesma data, nos termos dos arts. 216, § 2º, in fine e arts. 222, IV, e 223, II, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em sua redação original.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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