| Resumo: |
PORTARIA Nº T2-PTP-2011/00231 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade da aplicação eficiente e efetiva do Orçamento de 2012, de forma que as contratações tenham o impacto aferido no próprio exercício financeiro, RESOLVE:
I - APROVAR a programação de contratações do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com as propostas enviadas pelos setores administrativos à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças.
II - FIXAR cronograma para expedição das Solicitações Eletrônicas de Contratação, grupando-as pela natureza do objeto, a saber:
a) aquisição de bens de consumo: até 30/04/2012.
b) aquisição de bens permanentes: até 31/05/2012.
c) contratação de serviços comuns: até 29/06/2012.
d) contratação de serviços de engenharia: até 31/07/2012.
§1º- As contratações que decorram da utilização de saldos remanescentes, devidamente comprovados e justificados na SEC, devem ser expedidas até 28/09/2012.
§2º- Os prazos estabelecidos neste instrumento têm caráter improrrogável.
§3º- Caso haja liberação de créditos após os prazos fixados no item II, caberá à Administração Superior fixar novos prazos.
III - AUTORIZAR a Secretaria Geral a remanejar os recursos, com vistas ao atendimento de outras unidades da Administração, na hipótese de existência de recursos provenientes da não observância dos prazos assinalados.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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