| Resumo: |
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 158, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 0033615-65.2025.4.02.8001, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKE, do tempo de contribuição/serviço, da forma abaixo:
I - 3.804 (três mil oitocentos e quatro) dias, ou seja, 10 anos, 05 meses e 04 dias, no período de 14/11/2014 a 13/04/2025, prestados no Tribunal de Justiça do Paraná (cargo de Técnico Judiciário), para fins de aposentadoria e disponibilidade, e também de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias, no período de 15/11/2019 a 14/11/2024, prestados no mesmo Órgão, para fins de licença-prêmio por tempo de serviço, ressaltando-se que foram fruídos 6 dias, com saldo de 84 dias não usufruídos, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, e na Resolução CJF nº 942/2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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