RESOLUÇÃO 139/2026
Acrescenta o inciso IV ao art. 40 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, para dispor sobre critério de limitação da distribuição de processos submetidos à equalização à Vara Federal de Angra dos Reis.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2026
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| Obter o texto integral: |
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