PROVIMENTO 1/2026

Altera a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento TRF2-PVC-2022/00003) para disciplinar o procedimento a ser observado pelos Oficiais de Justiça quanto à apresentação da possibilidade de autocomposição e à certificação de proposta apresentada pelas...

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Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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