| Resumo: |
Ato PRES/TRF2 Nº 202, DE 13 DE abril DE 2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 7.960/2023-TCU-Segunda Câmara, mantido pelo Acórdão nº 5.210/2024-TCU-Segunda Câmara, nos autos do Processo nº TC 021.910/2022-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003684-20.2025.4.02.8000, RESOLVE:
RESTABELECER os efeitos do Ato nº 183, de 24.06.1996, publicado no Diário Oficial da União, de 27.06.1996 - Seção 2, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, da servidora TANIA MARIA BARBOSA DERZE, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com efeitos em folha de pagamento a partir de 24.08.2023, data da ciência da servidora, em cumprimento ao Acórdão nº 7.960/2023-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 5.210/2024-TCU-2ª Câmara.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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