Decretos-leis
por: Tôrres, Caio
Publicado em: (2010)
DECRETO/2026
DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2026 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, o art. 107, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 42, inciso V, no art. 56, inciso II, da Lei Complemen...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2026
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