ATO 236/2026

Ato PRES/TRF2 Nº 236, DE 05 DE maio DE 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão judicial transitada em julgado em 10.04.2026 no Processo nº 5004418-63.2024.4.02.5107, e o que consta do Procedimento Admin...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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spelling ATO 236/2026 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026-05-08T00:00:00Z Português Ato PRES/TRF2 Nº 236, DE 05 DE maio DE 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão judicial transitada em julgado em 10.04.2026 no Processo nº 5004418-63.2024.4.02.5107, e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0007937-17.2026.4.02.8000, RESOLVE: RESTABELECER a cota de 100% (cem por cento) da Pensão Vitalícia concedida a KATIA CRISTINA TIMOTEO DA SILVA, na condição de companheira do ex-servidor FABIANO PIRAGIBE FERRÃO, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, falecido em 24.04.2020, a partir de 23.10.2020, data da redução de sua cota para 50% (cinquenta por cento), com os efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 24.04.2026, data da ciência da decisão por este Tribunal, CESSANDO, portanto, a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Vitalícia concedida a LEA CAMPOS FERRÃO, viúva do ex-servidor, a partir de 24.04.2026, em cumprimento à decisão judicial no processo nº 5004418-63.2024.4.02.5107 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=179074
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