ATO 236/2026

Ato PRES/TRF2 Nº 236, DE 05 DE maio DE 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão judicial transitada em julgado em 10.04.2026 no Processo nº 5004418-63.2024.4.02.5107, e o que consta do Procedimento Admin...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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