| Resumo: |
Ato PRES/TRF2 Nº 253, DE 08 DE maio DE 2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0006403-38.2026.4.02.8000, RESOLVE:
REVERTER, a partir do dia 21.03.2026, data do óbito, a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Temporária concedida a PAULO CESAR TAVARES DA SILVA, na qualidade de filho maior inválido do ex-servidor ARLINDO TAVARES DA SILVA, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em favor da cobeneficiária da Pensão Temporária, MARCIA MARIA TAVARES DA SILVA, filha maior solteira, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 3.373/1958, passando a fazer jus ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício pensional.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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