PORTARIA 193/2026

Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de ferramenta apta a automatizar a divulgação dos passivos funcionais, nos moldes da Resolução CNJ nº 677, de 27 de abril de 2026.

Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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