| Resumo: |
PORTARIA DG/TRF2 Nº 203, DE 15 DE maio DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12/09/2013, as informações constantes no Processo Administrativo nº 0009622-59.2026.4.02.8000 e considerando:
- O artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União;
- O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 07 de março de 2007, alterado pela Portaria Conjunta nº 1, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação;
- O artigo 5º da Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, que instituiu o Adicional de Qualificação para Técnico Judiciário portador de diploma de nível superior;
- A Resolução nº 981, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação às servidoras e aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus;
- O inciso VIII do art. 15 da Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Adicional de Qualificação por curso de certificação profissional para às servidoras e aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União;
RESOLVE:
I - CONCEDER às servidoras e aos servidores que cumpriram os requisitos legais necessários, na forma dos Anexos I e II desta portaria, os Adicionais de Qualificação por curso de pós-praduação, instituído pela Lei nº 11.416, de 15/12/2006, alterado pelas Leis nº Lei nº 14.456, de 21/09/2022 e nº 15.292, de 19/12/2025, por curso de Graduação, instituído pela Lei nº 13.317, de 20/07/2016 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 02, de 05/08/2016, e por certificação profissional, na forma do inciso VIII do art. 15 da Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, regulamentado pela Resolução nº 981, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal.
II - Os Adicionais de Qualificação de que trata o item anterior serão devidos nos Valores de Referência estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de acordo com o constante nos Anexos I e II.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral
Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s).
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