| Resumo: |
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 277, DE 14 DE maio DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 0024963-25.2026.4.02.8001, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSÉ, de 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias, ou seja, 3 anos, 10 meses e 4 dias, no período de 16/06/2021 a 14/04/2025, prestados no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (no cargo Analista Judiciário - Área Judiciária), para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença-prêmio por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/66, e na Resolução CJF nº 942/2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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