ATO 276/2026

Ato PRES/TRF2 Nº 276, DE 21 DE maio DE 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 26/03/2026 no Processo nº 5000648-60.2023.4.02.5119, e o que consta no Processo Administr...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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