PORTARIA 299/2026

Institui a concessão aos(às) magistrados(as) e servidores(as) da Justiça Federal da 2ª Região de dia de ausência anual para a realização de exames preventivos de saúde, sem necessidade de compensação de horário.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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