PROVIMENTO 24/1999
PROVIMENTO Nº 024 DE 12 DE JULHO DE 1999 O Excelentíssimo Doutor FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO que as tabelas de classes consolidadas pelo Provimento nº 091, de 16 de outubro de 1996 não prevêem...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1999
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
PROVIMENTO Nº 024 DE 12 DE JULHO DE 1999
O Excelentíssimo Doutor FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO que as tabelas de classes consolidadas pelo Provimento nº 091, de 16 de outubro de 1996 não prevêem a subclasse AÇÃO PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA, e que há necessidade de criar-se a referida subclasse a fim de facilitar a distribuição dos feitos nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, RESOLVE:
I - Alterar o artigo 1º do Provimento nº 091, de 16.10.96, para acrescentar:
CLASSE 06000 - AÇÕES COLETIVAS
06001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
06002 - AÇÃO POPULAR
06003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA
06004 - AÇÃO POPULAR/PREVIDENCIÁRIA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região |
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