ATO 94/2000

1 - EXCLUI da fundamentação legal do Decreto de 05 de outubro de 1981, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor OTADÉLIO MAGALHÃES DO VABO, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 35, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instân...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2000
Obter o texto integral:
id trf2_21392
recordtype trf2
spelling ATO 94/2000 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2000-03-31T00:00:00Z Português 1 - EXCLUI da fundamentação legal do Decreto de 05 de outubro de 1981, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor OTADÉLIO MAGALHÃES DO VABO, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 35, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no artigo 184, inciso I da Lei nº 1711 de 28/10/52, e INCLUI a vantagem do artigo 184, inciso II da mesma Lei, a partir de 01/10/83. 2 - EXCLUI da fundamentação legal do referido Decreto a vantagem prevista no artigo 184, inciso II da Lei nº 1711/52, e INCLUI a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no artigo 15 e parágrafos, da Lei nº 9527, de 10/12/97, incorporada nos termos do artigo 62, § 2º, do Regime Jurídico Único, c/c o artigo 3º da Lei nº 8911, de 11/07/94, todos em suas redações originais, e a opção disciplinada no artigo 14, § 2º e artigo 16, todos da Lei nº 9421, de 24/12/96, a partir de 31/08/98, data da opção. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=21392
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description 1 - EXCLUI da fundamentação legal do Decreto de 05 de outubro de 1981, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor OTADÉLIO MAGALHÃES DO VABO, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 35, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no artigo 184, inciso I da Lei nº 1711 de 28/10/52, e INCLUI a vantagem do artigo 184, inciso II da mesma Lei, a partir de 01/10/83. 2 - EXCLUI da fundamentação legal do referido Decreto a vantagem prevista no artigo 184, inciso II da Lei nº 1711/52, e INCLUI a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no artigo 15 e parágrafos, da Lei nº 9527, de 10/12/97, incorporada nos termos do artigo 62, § 2º, do Regime Jurídico Único, c/c o artigo 3º da Lei nº 8911, de 11/07/94, todos em suas redações originais, e a opção disciplinada no artigo 14, § 2º e artigo 16, todos da Lei nº 9421, de 24/12/96, a partir de 31/08/98, data da opção.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
ATO 94/2000
title ATO 94/2000
title_short ATO 94/2000
title_full ATO 94/2000
title_fullStr ATO 94/2000
title_full_unstemmed ATO 94/2000
title_sort ato 94/2000
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2000
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=21392
_version_ 1867354122422845440
score 12,522871

Documentos relacionados