| Resumo: |
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001
O DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal para execução do Programa de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei nº 10.171, de 05 de janeiro de 2001, RESOLVE:
I- Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II
da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a
este Tribunal, para o exercício financeiro de 2001;
II- Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal
promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os
procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI;
III- As Seções Judiciárias deverão ajustar suas programções de despesas aos
limites máximos de créditos constantes nesta Resolução e, em situações
excepcionais, efetuarem solicitações de recursos adicionais para as dotações
que comprovadamente se apresentem insuficientes;
IV- A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada
tomará por base cronogramas mensais, elaborados pelas Seções e encaminhados à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, deste Tribunal.
V- A liberação de recursos financeiros poderá ser sustada, na hipótese de
descumprimento do estabelecido no item IV, e ficará limitada aos níveis de
liberação imediatamente anteriores;
VI- Para melhor desempenho e coordenação, as Seções deverão manter estreito
entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma execução
orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a
matéria.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE
ALBERTO NOGUEIRA
Presidente
Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s).
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