PROVIMENTO 4/2001
PROVIMENTO Nº 004 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 O Exmo. Dr. FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO que a recente Consolidação de Normas promovida por esta Corregedoria mediante o Provimento nº 01...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2001
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
trf2_22947 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
PROVIMENTO 4/2001 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2001-03-06T00:00:00Z Português PROVIMENTO Nº 004 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 O Exmo. Dr. FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO que a recente Consolidação de Normas promovida por esta Corregedoria mediante o Provimento nº 01/01 omitiu em seu artigo 48, III, referência às Varas de Itaperuna, Magé e Teresópolis, e em seu art. 147, V, "a" referência ao artigo 794 do CPC e CONSIDERANDO a indevida referência legal constante no art. 199 do mesmo Provimento, RESOLVE: I - Os artigos 48, III, parágrafo único; 147, V, e 199 do Provimento nº 01/01 passam a ter a seguinte redação: a) "Art. 48: ... III - varas únicas: Parágrafo único. Nas subseções de Nova Friburgo, Itaboraí, São Pedro da Aldeia, Resende, Angra dos Reis, Itaperuna, Teresópolis e Magé, as varas únicas detêm competência para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal." b) "Art. 147: ... V - serão classificadas nas varas cíveis como: a) sentença tipo 1 - as proferidas com fundamento nos incisos II, III e V do art. 269 e nos artigos 267, 284 e 794, todos do CPC;" c) "Art. 199. Os juízes atenderão, sempre que possível, nas concessões previstas na legislação pertinente, às condições regulamentares adotadas pela jurisdição local onde o condenado cumpre pena." REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região VARA FEDERAL ITAPERUNA (RJ) MAGÉ (RJ) TERESÓPOLIS (RJ) http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=22947 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
VARA FEDERAL ITAPERUNA (RJ) MAGÉ (RJ) TERESÓPOLIS (RJ) |
| spellingShingle |
VARA FEDERAL ITAPERUNA (RJ) MAGÉ (RJ) TERESÓPOLIS (RJ) Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) PROVIMENTO 4/2001 |
| description |
PROVIMENTO Nº 004 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001
O Exmo. Dr. FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO que a recente Consolidação de Normas promovida por esta Corregedoria mediante o Provimento nº 01/01 omitiu em seu artigo 48, III, referência às Varas de Itaperuna, Magé e Teresópolis, e em seu art. 147, V, "a" referência ao artigo 794 do CPC e
CONSIDERANDO a indevida referência legal constante no art. 199 do mesmo Provimento, RESOLVE:
I - Os artigos 48, III, parágrafo único; 147, V, e 199 do Provimento nº 01/01 passam a ter a seguinte redação:
a) "Art. 48: ...
III - varas únicas:
Parágrafo único. Nas subseções de Nova Friburgo, Itaboraí, São Pedro da Aldeia, Resende, Angra dos Reis, Itaperuna, Teresópolis e Magé, as varas únicas detêm competência para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal."
b) "Art. 147: ...
V - serão classificadas nas varas cíveis como:
a) sentença tipo 1 - as proferidas com fundamento nos incisos II, III e V do art. 269 e nos artigos 267, 284 e 794, todos do CPC;"
c) "Art. 199. Os juízes atenderão, sempre que possível, nas concessões previstas na legislação pertinente, às condições regulamentares adotadas pela jurisdição local onde o condenado cumpre pena."
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região |
| format |
Ato normativo |
| author |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
| title |
PROVIMENTO 4/2001 |
| title_short |
PROVIMENTO 4/2001 |
| title_full |
PROVIMENTO 4/2001 |
| title_fullStr |
PROVIMENTO 4/2001 |
| title_full_unstemmed |
PROVIMENTO 4/2001 |
| title_sort |
provimento 4/2001 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
2001 |
| url |
http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=22947 |
| _version_ |
1867354150160826368 |
| score |
12,522871 |