PROVIMENTO 21/2001

Dispõe sobre o desconto do Imposto de Renda nos Alvarás de Levantamento, decorrentes, ou não, de Precatórios

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2001
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Resumo: Dispõe sobre o desconto do Imposto de Renda nos Alvarás de Levantamento, decorrentes, ou não, de Precatórios