| Resumo: |
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 07 de fevereiro de 2002, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 25, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113
do Regimento Interno.
SÚMULA N. 25
Nas ações que versem sobre a inexigibilidade do salário-educação, devem figurar no pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
REFERÊNCIAS
Lei 9.424/96, art. 15, par. 1
AC 2000.02.01.029871-6 - 1. Turma - Decisão: 05/03/01 - DJU de 03/05/01
AC 1999.02.01.046163-5 - 2. Turma - Decisão: 02/05/01 - DJU de 07/06/01
AC 2000.02.01.022323-6 - 4. Turma - Decisão: 11/10/00 - DJU de 11/01/01
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