SÚMULA 25/2002

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 07 de fevereiro de 2002, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 25, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
INEXIGIBILIDADE
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spelling SÚMULA 25/2002 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-03-08T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 07 de fevereiro de 2002, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 25, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA N. 25 Nas ações que versem sobre a inexigibilidade do salário-educação, devem figurar no pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). REFERÊNCIAS Lei 9.424/96, art. 15, par. 1 AC 2000.02.01.029871-6 - 1. Turma - Decisão: 05/03/01 - DJU de 03/05/01 AC 1999.02.01.046163-5 - 2. Turma - Decisão: 02/05/01 - DJU de 07/06/01 AC 2000.02.01.022323-6 - 4. Turma - Decisão: 11/10/00 - DJU de 11/01/01 SALÁRIO-EDUCAÇÃO INEXIGIBILIDADE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=24584
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SÚMULA 25/2002
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