PORTARIA 401/2002
I - CEDE o servidor FREDERICO AUGUSTO VIANNA DE ASSIS PESSOA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 25, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para ter exercício no Cartório da 29ª Zona Eleitoral, Belo...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2002
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| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
I - CEDE o servidor FREDERICO AUGUSTO VIANNA DE ASSIS PESSOA, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 25, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para ter
exercício no Cartório da 29ª Zona Eleitoral, Belo Horizonte, a contar do
término de sua licença por motivo de doença em pessoa da família, até
05.06.2003, nos termos do artigo 93, inciso II da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº
6.999/82.
II - Concede 15 (quinze) dias de trânsito ao mencionado servidor, a partir do
término da referida licença, nos termos do artigo 18, caput, e § 1º da Lei nº
8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97. |
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