PROVIMENTO 4/2003

Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10 ao art. 58 e altera a redação do art. 145 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
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