PROVIMENTO 13/2003

PROVIMENTO Nº 13 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 O Excelentíssimo Doutor NEY MOREIRA FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a inexistência de classe de Ações Diversas para processos versando sobre Propriedade I...

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Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
CLASSE
DISTRIBUIÇÃO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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spelling PROVIMENTO 13/2003 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-09-12T00:00:00Z Português PROVIMENTO Nº 13 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 O Excelentíssimo Doutor NEY MOREIRA FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a inexistência de classe de Ações Diversas para processos versando sobre Propriedade Industrial, dificultando a distribuição de ações dessa natureza quando nâo se enquadram em uma das classes já previstas; CONSIDERANDO que compete às Secretarias das Varas Federais velar pelo correto preenchimento dos formulários utilizados para expedição de alvarás e do efetivo controle de sua utilização; CONSIDERANDO as hipóteses em que, nas ações penais, ocorre o trânsito em julgado apenas para uma das partes; CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer na Carta de Execução Penal, para quem transitou em julgado a ação; resolve: Art. 1º - ALTERAR o Anexo II do Provimento 01/01, estabelecido pelo seu art. 113, para incluir a seguinte classe processual: CLASSE 0500 - AÇÕES DIVERSAS 05009 - AÇÃO DIVERSA / INPI Art. 2º - ALTERAR o parágrafo único do art. 191, do Provimento 01/01, que passa a ter a seguinte redação: Art. 191.... " Parágrafo ùnico. Os alvarás inutilizados ou rasurados serão arquivados na Secretaria da Vara, relacionando-se seus respectivos números e informando-se à Corregedoria, por ocasião do Relatório de Inspeção Anual, quantos e quais foram inutilizados ou rasurados." Art. 3º. ALTERAR o Anexo V, do Provimento 01/01, previsto em seu art. 200, para incluir em seu cabeçalho campo para especificar-se para quem transitou a ação penal, conforme modelo anexo a este Provimento. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. NEY FONSECA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). CLASSE DISTRIBUIÇÃO PROPRIEDADE INDUSTRIAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27868
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Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
PROVIMENTO 13/2003
description PROVIMENTO Nº 13 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 O Excelentíssimo Doutor NEY MOREIRA FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a inexistência de classe de Ações Diversas para processos versando sobre Propriedade Industrial, dificultando a distribuição de ações dessa natureza quando nâo se enquadram em uma das classes já previstas; CONSIDERANDO que compete às Secretarias das Varas Federais velar pelo correto preenchimento dos formulários utilizados para expedição de alvarás e do efetivo controle de sua utilização; CONSIDERANDO as hipóteses em que, nas ações penais, ocorre o trânsito em julgado apenas para uma das partes; CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer na Carta de Execução Penal, para quem transitou em julgado a ação; resolve: Art. 1º - ALTERAR o Anexo II do Provimento 01/01, estabelecido pelo seu art. 113, para incluir a seguinte classe processual: CLASSE 0500 - AÇÕES DIVERSAS 05009 - AÇÃO DIVERSA / INPI Art. 2º - ALTERAR o parágrafo único do art. 191, do Provimento 01/01, que passa a ter a seguinte redação: Art. 191.... " Parágrafo ùnico. Os alvarás inutilizados ou rasurados serão arquivados na Secretaria da Vara, relacionando-se seus respectivos números e informando-se à Corregedoria, por ocasião do Relatório de Inspeção Anual, quantos e quais foram inutilizados ou rasurados." Art. 3º. ALTERAR o Anexo V, do Provimento 01/01, previsto em seu art. 200, para incluir em seu cabeçalho campo para especificar-se para quem transitou a ação penal, conforme modelo anexo a este Provimento. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. NEY FONSECA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s).
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