PROVIMENTO 15/2003
PROVIMENTO Nº 15 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003 O Excelentíssimo Doutor NEY FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a criação da Classe Ação Diversa/INPI, prevista no Provimento 13, de 08 de setembro de 2003....
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2003
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
PROVIMENTO Nº 15 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
O Excelentíssimo Doutor NEY FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO a criação da Classe Ação Diversa/INPI, prevista no Provimento 13, de 08 de setembro de 2003.
CONSIDERANDO que o Código 05009 indicada para essa nova Classe já se encontrava destinado para as ações de usucapião; resolve:
I- Retificar o Provimento 13, de 08 de setembro de 2003, para fazer constar em seu art. 1º a seguinte redação:
"Art. 1º Alterar o Anexo II do Provimento 01/01, estabelecido pelo seu art. 113, para incluir a seguinte classe processual.
CLASSE 0500 - AÇÕES DIVERSAS
05016 - AÇÃO DIVERSA / INPI"
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
NEY FONSECA
Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região |
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