PROVIMENTO 30/2006

Altera o artigo 147, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
SENTENÇA REPETITIVA
CONCEITO
ALTERAÇÃO
Obter o texto integral:
id trf2_31663
recordtype trf2
spelling PROVIMENTO 30/2006 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-10-03T00:00:00Z Português Altera o artigo 147, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva. Provimento nº 30, de 28 de setembro de 2006 Altera o artigo 147, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º - Alterar o art. 147, do Provimento 01/01 (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral), para incluir os seguintes parágrafos: "Art. 147... § 1º São consideradas repetitivas as sentenças padronizadas de mérito, proferidas no processo de conhecimento, que não envolvam análise específica de cada caso para a solução do mérito, mesmo havendo questões preliminares a serem apreciadas. § 2º Também serão consideradas sentenças repetitivas aquelas elaboradas a partir de fundamentação utilizada em uma ou mais sentenças anteriormente prolatadas pelo magistrado, não se caracterizando como inédita aquela decorrente da junção de fundamento de sentenças anteriores diversas quando, ainda que haja alteração ou complementação do texto, não haja modificação do entendimento. Art. 2º Revogam-se as disposições em sentido contrário. Rio de Janeiro, 28 de setembro 2006. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal de 2ª Região SENTENÇA REPETITIVA CONCEITO ALTERAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31663
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic SENTENÇA REPETITIVA
CONCEITO
ALTERAÇÃO
spellingShingle SENTENÇA REPETITIVA
CONCEITO
ALTERAÇÃO
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
PROVIMENTO 30/2006
description Altera o artigo 147, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva.
format Ato normativo
author Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
title PROVIMENTO 30/2006
title_short PROVIMENTO 30/2006
title_full PROVIMENTO 30/2006
title_fullStr PROVIMENTO 30/2006
title_full_unstemmed PROVIMENTO 30/2006
title_sort provimento 30/2006
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2006
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31663
_version_ 1867355724180357120
score 12,522871

Documentos relacionados