PROVIMENTO 28/2006
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em: (2006)
PROVIMENTO 30/2006
Altera o artigo 147, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2006
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| Assuntos: | |
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