PROVIMENTO 31/2006
Disciplina a utilização da assinatura eletrônica, em autos físicos, nos processos de execução fiscal.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2006
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Disciplina a utilização da assinatura eletrônica, em autos físicos, nos processos de execução fiscal. |
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