Limites da revisão : cláusulas petreas ou garantias de eternidade : possibilidade jurídica de sua superação
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na biblioteca.
| Autor principal: | Mendes, Gilmar Ferreira, 1955- |
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Limites da revisão : cláusulas petreas ou garantias de eternidade : possibilidade jurídica de sua superação Mendes, Gilmar Ferreira, 1955- CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUIÇÃO REVISÃO CONSTITUCIONAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na biblioteca. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=41298 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=41298&midiaext=116422 |
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CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUIÇÃO REVISÃO CONSTITUCIONAL Mendes, Gilmar Ferreira, 1955- Limites da revisão : cláusulas petreas ou garantias de eternidade : possibilidade jurídica de sua superação |
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Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na biblioteca. |
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