Reformas no direito processual penal
Inclui bibliográfia.
| Autor principal: | Machado, Agapito |
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Reformas no direito processual penal Machado, Agapito JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CITAÇÃO PROCESSO PENAL INSTRUÇÃO CRIMINAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA RITO SUMARÍSSIMO REVELIA Inclui bibliográfia. Apresenta as principais alterações sofridas pelo Código de Processo Penal. Com o advento das Leis n° 9099/95 n 9 271/96 e n° 9296/96, bem como críticas a respeito do assunto. Analisa que ao contrário do que ocorre com a nossa Constituição a todo momento modificada pelo Poder Executivo deve-se atentar à Interpretação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais especialmente pelo fato de ter sido ela responsável por relevantes mudanças para o ordenamento Jurídico brasileiro, como, por exemplo, a criação das penas alternativas nos delitos de menor potencial ofensivo. Examina a alteração mais polêmica que trouxe a Lei n° 9271/96 ao Cpp que se refere à revelia. Cita considerações de diversos autores como Mirabete, Cid Heráclito de Queiroz, Damásio de Jesus e outros Trata, também, da presunção de constitucionalidade da lei. Foi ainda objeto de estudo a Lei n° 9296/96, que dispõe sobre as interceptações telef6nicas, tardiamente editada, segundo observações sobre a Lei n 9.303- sua aplicação no contexto criminal bem como o Sigilo bancário. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42175 http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42175&midiaext=121318 |
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