Constituição política do Imperio do Brasil : seguida do acto addicional, lei da sua interpretação, e a lei do conselho de estado, augmentada com as leis regulamentares, decretos, avisos, ordens e portarias que lhe são relativas e que desde a sua publicação até ao presente se tem expedido
por: Penedo, Francisco Ignacio de Carvalho Moreira, Barão de, 1816-1906
Publicado em: (2011)
170 anos de legislação penal brasileira : as luzes na Constituição de 1824 e no código criminal do império
Sumário: 1. Introdução - 2. A fase pré-iluminista - 3. Os ideais iluministas - 4. Reflexos iluministas na Constituição de 1824 - 5. A modernidade do Código Criminal do Império em seu tempo - 6. Contribuições filosóficas para as gerações posteriores - Bibliografia
| Autor principal: | Silveira, Renato de Mello Jorge |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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