Dos atuais efeitos da liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de tributo e para autorizar a compensação de tributos
por: Magalhães, Tanyra Vargas de Almeida
Publicado em: ([s.d)
Medida liminar inaudita altera parte [parecer] : IPI : produtos manufaturados : compensação de débitos : execução provisória da sentença que concede mandado de segurança : efeito suspensivo do agravo
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|